Termos de Utilização

Última atualização: 19 de novembro de 2026

1. Identificação

O MGFácil, disponível em mgfacil.com, é mantido por Miguel R. Ferreira. Contacto: [email protected].

Ao utilizar o site, aceita estes Termos de Utilização. Se não concordar com eles, não utilize o site.

2. O serviço

O MGFácil disponibiliza, gratuitamente e sem registo, ferramentas para converter imagens e para manipular ficheiros PDF (juntar, dividir, reorganizar, rodar, comprimir e remover informações). Todo o processamento é feito no seu navegador; os ficheiros não são enviados para servidores, como descrito na Política de Privacidade.

3. Natureza das ferramentas

As ferramentas são utilitários genéricos de ficheiros. Não interpretam o conteúdo clínico dos documentos, não prestam cuidados ou aconselhamento de saúde e não se destinam a apoiar diagnósticos ou decisões clínicas. O MGFácil não é um dispositivo médico.

4. Responsabilidades do utilizador

  • Deve ter legitimidade para tratar os ficheiros que abre e cumprir as obrigações legais, deontológicas e de sigilo aplicáveis aos dados que contêm, incluindo o RGPD.
  • Deve verificar os ficheiros produzidos antes de os usar ou partilhar e guardar uma cópia dos originais.
  • A ferramenta Remover informações elimina apenas as zonas que marcar. Dados identificáveis fora dessas zonas continuam visíveis e pesquisáveis, e a ferramenta não garante a anonimização completa dos documentos. Confirmar o resultado é da responsabilidade de quem a utiliza.
  • Não pode usar o site para fins ilícitos nem tentar perturbar o seu funcionamento ou a sua segurança.

5. Disponibilidade e garantias

O site é disponibilizado gratuitamente, tal como está e conforme disponível. Procuramos que funcione corretamente, mas não garantimos que esteja sempre disponível, isento de erros ou adequado a um fim específico. As funcionalidades podem ser alteradas, suspensas ou descontinuadas a qualquer momento.

6. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, o responsável pelo site não responde por danos resultantes da utilização ou da impossibilidade de utilização do site, incluindo a perda ou alteração de ficheiros ou a divulgação de informação que permaneça nos ficheiros produzidos. Esta limitação não se aplica aos casos de dolo ou culpa grave nem aos demais casos em que a lei não permita a exclusão ou limitação de responsabilidade.

7. Propriedade intelectual

O nome, o logótipo, o design e o código do MGFácil pertencem ao seu autor. Os ficheiros que processa continuam a ser seus: o site não adquire quaisquer direitos sobre eles.

O site utiliza software de código aberto de terceiros, sujeito às respetivas licenças, incluindo PDF.js (Apache 2.0), pdf-lib (MIT), heic-to e libheif (LGPL 3.0), JSZip (MIT) e React (MIT).

8. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis, nomeadamente as de proteção dos consumidores.

9. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. A versão em vigor é a publicada nesta página, com a data da última atualização indicada no topo.